Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu tutela antecipada no sentido de que o fisco municipal não praticasse qualquer medida tendente a impedir a construção de empreendimento.

Suspensa prisão por dívida alimentar de pai que precisa ser internado para tratamento psiquiátrico e de dependência química

Para o ministro, além de a prisão civil poder piorar a situação clínica do pai, a medida não teria

Juiz autoriza preso a dormir fora de albergue

Medida foi necessária porque preso conseguiu trabalho o que torna inviável seu retorno todos os dias para a unidade

Prisão preventiva (garantia da ordem pública). Fato criminoso (gravidade abstrata). Decisão (fundamentação insuficiente). Medida cautelar (ausência de um dos requisitos). Revogação (caso).

Processual Civil. Medida Cautelar. Perda de Objeto

Agravo interno desprovido.

Suspensa medida imposta pelo PROCON à Sky

A empresa alegou que, embora tenha prestado os esclarecimentos solicitados, o PROCON aplicou medida

Tributário. Medida cautelar. Oferecimento de caução.

Ação de execução fiscal não ajuizada. Expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

Comissão acolhe medida em defesa do trabalhador

Pedidos de extensão na medida cautelar de habeas corpus. Suspensão do decreto de prisão preventiva. Marcos Valério, Rogério Tolentino, Daniel Balde, Paulo Endo e Francisco Pellicel recebem liberdade.

ILDEU DA CUNHA PEREIRA SOBRINHO, contra decisão denegatória de medida cautelar proferida no HC 124.378/SP, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça.

Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris.

Por aplicação analógica da Súmula nº 282 do STF, não se admite o recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Panificadora é condenada por poluição ambiental

emissão de fumaça no seu empreendimento, sob pena de interdição total de suas atividades no seu

Medida cautelar de arresto. Feito extinto sem resolução de mérito. Inicial indeferida em virtude da carência de ação (falta de interesse de agir).

MPF/RS: estrangeiros com filhos brasileiros não podem ser expulsos do país

Decisão vale para cidadãos estrangeiros que possuam filhos menores sob sua guarda e dependência econômica

Supremo Tribunal Federal anula julgamento de réu que permaneceu algemado durante audiência

Segundo o colegiado, a medida não obedeceu aos critérios estabelecidos pela mais alta corte do país na Súmula Vinculante 11.

Execução inadequada da execução.

Jacinto Sousa Neto é advogado, incrito na OAB/PA sob o nº 11.893.

Isonomia Material à luz do STF: A Imprescindível substancialização do adágio “Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade”

Evidenciar se faz imprescindível que o sentido de fundamentalidade do direito à isonomia material - que representa, no contexto da construção histórica dos direitos básicos inerentes à pessoa humana, uma das expressões mais robustas das liberdades reais ou concretas – impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, no que pertine às instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, de maneira plena, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo Texto Constitucional. Denota-se, desta sorte, que, ultrapassando a simples positivação dos direitos sociais, o que traduz estágio imprescindível ao processo de afirmação constitucional e que afigura como pressuposto indispensável à perseguição de sua eficácia jurídica, recai sobre o Ente Estatal, independente da esfera, o inafastável liame institucional consistente em conferir manifesta efetividade a tais prerrogativas elementares. Tal fato decorre da necessidade de permitir, ao indivíduo, nas situações de injustificável inadimplemento da obrigação, que tenham eles acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente atreladas à realização, no que se refere às entidades governamentais, da tarefa imposta pela Carta de 1988.

Mudanças: benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

O presente artigo discorre sobre a Medida Provisória nº 739, publicada em 07 de julho de 2016.

Habeas corpus crime. Prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada em fato concreto evidenciador da necessidade da medida cautelar.

Lei nº 12.714, de 14 de Setembro de 2012

Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança

A Lei de Alienação Parental sob nova proposta de revogação

Por Jorge Trindade.